Estágio e o coronavírus

Renato Horta

Estágio e o coronavírus

O estágio é regido pela Lei nº 11.788, de 22 de setembro de 2008 e Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sendo obrigatório para o estudante de arquitetura conforme o sistema de ensino, tendo como finalidade proporciona ao discente a possibilidade de colocar em prática as teorias apreendidas em sala de aula, complementando sua formação acadêmica e capacitando o futuro profissional para ingressar no mercado de trabalho.

A relação de estágio é trilateral, possuindo como partes a Instituição de Ensino, o estagiário e o parceiro concedente do estágio sendo indispensável sua instrumentalização escrita por meio de termo de compromisso de estágio.

A relação de estágio possui legislação e características próprias e por isso não se confunde com a relação de emprego regulada pela CLT que é mais precisa e específica possuindo ainda o Código Civil como fonte subsidiária o que a torna abrangente quanto às regulações.

A ausência de regulamentações específicas ou mesmo gerais para o momento de quarentena nas relações de estágio trazem grandes dúvidas e preocupações, vejamos algumas delas:

1) É possível o trabalho do estagiário na forma de Home Office?

Sim. A MP (Medida Provisória) 927/2020 regula a conversão do trabalho presencial em teletrabalho para empregados, estagiários e aprendizes. Porém, devemos estar atento para as peculiaridades da relação de estágio, pois como dito anteriormente é um contrato específico e, portanto, também no teletrabalho deve haver supervisão do estudante mesmo a distância, por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio suficiente passível de ser comprovado; respeito à carga horária prevista no contrato e as atividades devem ser as mesmas realizadas na modalidade presencial alinhadas com a área de formação do estudante.


2) É possível a suspensão do contrato de estágio na forma da MP 936/2020?

A MP 936/2020 institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda que possibilita a redução proporcional da jornada de trabalho e salário, assim como a suspensão do contrato de emprego.

A referida MP está direcionada à relação de emprego não possuindo aplicabilidade nas relações de estágio que possui regulamentação própria. Em virtude dessa especialidade também não se aplica ao estágio as regras contidas na CLT.

Em exame a Lei de estágio esta não traz qualquer regulamentação referente à suspensão do contrato de estágio o que leva a crer, com fundamento no princípio da legalidade (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), que seria possível sua suspensão devendo, em todo caso, serem observados tanto na suspensão e quanto no retorno, o prazo de validade do estágio, as condições para sua realização (matrícula e freqüência regular do educando em curso), a notificação a IES (Instituição de Ensino Superior) e a notificação ao estagiário.

3) Caso o termo de estágio venha a findar em período de quarentena é possível prorrogar tácita dos termos?

O contrato de estágio tem prazo máximo de até 2 anos, inexistindo prazo inferior para sua celebração, podendo este ser renovado dentro do limite bienal. A renovação de um contrato de estágio exige o aditamento dos termos iniciais e a participação trilateral das partes, ou seja, para os estudantes de arquitetura, a IES, o estagiário e o parceiro concedente. A ausência do termo de estágio ou a prorrogação deste sem a participação trilateral converterá a relação de estágio, automaticamente, em uma relação de emprego colocando fim ao estágio.

Assim, a orientação mais segura é que não se promova a prorrogação tácita do contrato de estágio.

Ainda possui alguma dúvida? Entre em contato conosco!

 

SOBRE O AUTOR:

Meu nome é Renato Horta, advogado, casado com a linda Camilla Bof e pai do amoroso Raul Bof Horta. Sou bacharel, especialista e mestre em Direito, possuo mais de dezesseis anos de experiência na advocacia. Sou diretor da Comissão de Direito de Família da OAB Minas e autor de livro e diversos artigos jurídicos científicos. Também leciono Direito no Centro Universitário UNA e sou consultor jurídico do Conselho Estadual de Arbitragem de Minas Gerais. Já algum tempo me especializei no atendimento a arquitetos, designers, construtoras e lojas do segmento e neste instagram vou compartilhar, para esse público específico, diversas dicas jurídicas que auxiliaram vocês em seus negócios.

INSTAGRAM: https://www.instagram.com/renatohortaadvogadoarqedec/